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Proteção da vida e saúde do consumidor.
Proteção da vida e saúde do consumidor.
O Direito do Consumidor objetiva assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O Direito do Consumidor objetiva assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
Ações
Ações
Crimes Contra o Consumidor
Crimes Contra o Consumidor
Omissão de Informações de Produtos Nocivos ou Perigosos, Execução de Serviços Perigosos Contrários a Determinação de Autoridade Competente, Afirmar Falsamente ou Omitir Informação Relevante da Natureza de Produtos ou Serviços, Publicidade Enganosa ou Abusiva, Induzir o Consumidor a Comportamentos Prejudiciais ou Perigosos a Saúde, Ameaça, Coação, Constrangimento, Impedir o Acesso a Informações do Consumidor a Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registros, Deixar de Corrigir Imediatamente Informações do Consumidor Constantes de Cadastro, Banco de Dados, Fichas ou Registros e Deixar de Entregar a Garantia.
Omissão de Informações de Produtos Nocivos ou Perigosos, Execução de Serviços Perigosos Contrários a Determinação de Autoridade Competente, Afirmar Falsamente ou Omitir Informação Relevante da Natureza de Produtos ou Serviços, Publicidade Enganosa ou Abusiva, Induzir o Consumidor a Comportamentos Prejudiciais ou Perigosos a Saúde, Ameaça, Coação, Constrangimento, Impedir o Acesso a Informações do Consumidor a Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registros, Deixar de Corrigir Imediatamente Informações do Consumidor Constantes de Cadastro, Banco de Dados, Fichas ou Registros e Deixar de Entregar a Garantia.
Negócios e Executivos
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Pessoas
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